ATO Nº 073/2012 – MESA DIRETORA

3ª PARTE – ATOS ADMINISTRATIVO


ATO Nº 073/2012 – MESA DIRETORA
Dispõe sobre o gozo de férias,
previsto no art. 90, § 5º da Lei nº
4.091 de 28 de setembro de 2011
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 30, II, “d” do Regimento Interno.   Diário Oficial ALMS nº 0274          CAMPO GRANDE – MS, QUINTA-FEIRA  22 DE NOVEMBRO DE 2012                                          Página  4
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar o gozo de férias
coletivas, referente ao exercício de 2012/2013, aos
servidores efetivos e comissionados do Quadro
Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul, no mês de
Janeiro/2013.
Art. 2º O pagamento do Adicional de
Férias, previsto no art. 89 da Lei nº 4.091 de 28 de
setembro de 2011, será efetuado no mês que o
servidor completar o período aquisitivo.
Art 3º Este ato entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Guaicurus, 21 de novembro de
2012
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORRÊA
1º Secretário
Deputado PAULO DUARTE
2º Secretário