Do Abono de Permanência e Regras de Aposentadoria

Do Abono de Permanência

O Abono de Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, pago pelo Estado para o servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado, nem possuir processo de aposentadoria em andamento.

Deferido o abono, o servidor, continua recolhendo a contribuição previdenciária em favor do sistema previdenciário estadual, mas recebe de volta, na mesma folha de pagamento valor idêntico, que é pago pelo tesouro estadual, ou seja, o abono de permanência consiste na devolução mês a mês dos valores pagos a título de contribuição previdenciária.

O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, à data de 01.01.2004, uma vez que o instituto do Abono de Permanência somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ressalta-se ainda que a aplicação de determinada regra aposentatória para fins de concessão do abono de permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os requisitos legais.

Regras da aposentadoria	Servidor/Servidora	Professor/Professora
Regra Geral Art. 40, § 1º, III, a, da CF e § 5º para os professores combinado com o § 19 do mesmo artigo	60/55 anos de idade e 35/30 anos de contribuição 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria	55/50 anos de idade e 30/25 de contribuição em sala de aula 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Regra de Transição Art. 8º, I e III, a e b e § da EC nº 20/98 e 4º para  professores, combinado com o § 5º  do art. 2º da Emenda Const. nº 41/03	53/48 anos de idade 35/30 anos de contribuição 20% de pedágio 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Se preenchido TODOS os requisitos até 31.12.2003	53/48 anos de idade e 30/25 anos de contribuição em sala de aula 20% de pedágio (homem/mulher) 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Se preenchido TODOS os requisitos até 31.12.2003
Regra de Transição Art. 2º, I e III, a e b e § 1 EC nº 41/03 e § 4º para os professores, combinado com o § 5º  do art. 2º da Emenda Const. nº 41/03	53/48 anos de idade e 35/30 anos de contribuição 20% de pedágio 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Redutor de 3,5% ou 5% (a partir de 2006) para cada ano antecipado em relação às idades da regra geral.	53/48 anos de idade e 35/30 anos de contribuição em sala de aula 20% de pedágio e Bônus de 20% (mulher) e 17% (homem) 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Redutor de 3,5% ou 5% (a partir de 2006) para cada ano antecipado em relação às idades da regra geral.
Regra Proporcional Art. 8º, § 1º, I, a e b da EC nº 41/03 e § 4º para os professores, combinado com o § 5º do art. 2º da Emenda Const. nº 41/03	53/48 anos de idade 30/25 anos de contribuição 40% de pedágio 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Se preenchido TODOS os requisitos até 31.12.2003	53/48 anos de idade 30/25 anos de contribuição 40% de pedágio 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Se preenchido TODOS os requisitos até 31.12.2003
Regra por idade Art. 40, § 1º, III, b, da CF, combinado com o § 1º do art. 3º da Emenda Const. 41/03	65/60 anos de idade 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria (ver observação abaixo)	65/60 anos de idade 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria (ver observação abaixo)

Observação: No caso da regra de aposentadoria por idade, o servidor terá direito ao abono de permanência apenas se tiver preenchido todos os requisitos da referida regra até 19.12.2003 e conte na data do pedido com pelo menos 25 anos de contribuição, se mulher ou 30 anos de contribuição, se homem.