CENSO PREVIDENCIARIO - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - QUADRO EFETIVO

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O Ato 161/2016 da Mesa Diretora, publicado na edição desta terça-feira  Assembleia Legislativa realiza Censo   Cadastral Previdenciário terça-feira, 14 de junho de 2016 Por: Fabiana Silvestre   Foto: Wagner Guimarães  (14/6) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul,  dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores  titulares de cargos efetivos, aposentados e pensionistas da Casa de Leis  vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de MS (MS PREV). O censo foi instituído pelo Decreto Estadual 14.427, de 21 de março de 2016,  e regulamentado pela Resolução 1/2016, assinada conjuntamente  pela Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov),  Secretaria de Administração (SAD) e Agência de Previdência Social  de Mato Grosso do Sul   (Ageprev), visando a consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais  dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS).  O objetivo, detalhado no ato, é “a melhoria da qualidade dos dados dos  segurados do Regime Próprio de Previdência Social, mediante  a coleta de dados para a avaliação atuarial consistente em eficiência nos trabalhos  de concessão dos benefícios previdenciários”. O censo é obrigatório e será realizado por meio de entrevista pessoal,  entre os dias 27 de junho e 27 de julho, nas dependências  da Assembleia Legislativa, das 8h às 12h e das 13h às 17h,  de segunda a sexta-feira. Os segurados deverão apresentar os  documentos pessoais originais, inclusive de dependentes,  de acordo com a respectiva situação de vinculação ao Regime  Próprio de Previdência Social. Não será aceita documentação apresentada por terceiros, mesmo  com procuração atualizada, em razão do caráter presencial do censo.  Os segurados incapacitados de se locomover à Casa de Leis,  por motivo de saúde, deverão agendar visita domiciliar  pelo telefone (67) 3323.7356, das 8h às 12h e das 13h às 17h,  ou pelo site: www.censo.gov.ms.br, informando telefone e endereço completo.  No ato da visita, deverão ser apresentados os documentos pessoais e  o atestado e/ou laudo médico comprovando a incapacidade para  deslocamento à Casa de Leis, contendo a indicação do código da  Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Os segurados que não realizarem o censo terão o pagamento da remuneração,  provento de aposentadoria ou pensão previdenciária bloqueados,  a partir de agosto de 2016, ficando o restabelecimento do pagamento condicionado  ao comparecimento na Diretoria Geral de Recursos Humanos  para o devido recenseamento.  Nesse caso, o segurado ausente será notificado por meio de correspondência  e de Aviso de Recebimento (AR), concedendo-lhe prazo de 30 dias para  realização do censo, cuja omissão de resposta acarretará a suspensão  do pagamento mensal, observado direito à ampla defesa e ao contraditório. Os formulários e as relações de documentos necessários para o  censo podem ser acessados via site www.recursoshumanos.al.ms.gov.br