O SISALMS ATRAVÉS DE SUA DIRETORIA (GESTÃO 2013/2015), na pauta de discussão da última reunião, contido na ata n. 089/2014, do dia 12.02.2014, reunião ordinária ...foi solicitado para a MESA DIRETORA, como pedido dos servidores comissionados, a DIMINUIÇÃO no valor de desconto da CASSEMS...esta ai mais uma conquista de seu sindicato.(DIÁRIO OFICIAL DA ALMS nº 0665, DO DIA 27.11.2014 - PÁGINA 3)
LINK: http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/737 Diário Oficial ALMS nº 0665 CAMPO GRANDE – MS, QUINTA-FEIRA 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Página 3
3ª PARTE – ATOS ADMINISTRATIVOS
ATO Nº 071/2014 – MESA DIRETORA
Dispõe sobre contribuição
paritária em favor do Plano de
Saúde dos servidores da
Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso do Sul e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 30, II, “d” do
Regimento Interno.
R E S O L V E:
Art. 1º Ao servidor ativo ou inativo,
efetivo ou comissionado, que for filiado ao Plano de
Saúde/CASSEMS, mediante contribuição, a
Assembleia Legislativa participará com uma
contribuição paritária, limitada a 3,5% (três e meio
por cento) da remuneração que servir de base de
cálculo para a contribuição do Plano de Saúde.
§ 1º – Ao servidor que adquiriu o
benefício com fundamento no art. 105 § 1º da Lei nº
2.207 de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei
nº 2.417 e 30 de janeiro de 2002, fica preservado
nos termos da Lei.
§ 2º – É vedado qualquer efeito
retroativo concernente ao benefício previsto neste
artigo.
Art. 2º - Este ato entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Guaicurus, 26 de novembro
de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado ARROYO
1º Secretário
Deputado PEDRO KEMP
2º Secretári
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