XXIX ENCONTRO E XI CONGRESSO DA FENALE - CARTA DE SÃO PAULO

Notícias Fenale 01/11/2012

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos

Federal, Estaduais e do Distrito Federal

Gestão “Compromisso e Respeito”

ENTIDADE FILIADA AO INSTITUTO MOSAP E À CONFELEGIS

Av. Pedro Álvares de Cabral, 201 - Subsolo - Sede da Afalesp - São Paulo - SP - 04097-900

11 3884-4280 / 11 7764-4279 - www.fenal.org.br - fenal@fenal.org.br -

fenale.legislativo@gmail.com

CARTA DE SÃO PAULO

Reunidos na Capital de São Paulo, terra de Piratininga, as entidades representativas 

filiadas a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, 

Estaduais e do Distrito Federal participantes do XXIX Encontro e XI Congresso da 

FENALE, realizados de 28 a 30 de novembro de 2012, quando foram debatidos os 

temas  “Orçamento Público e Reivindicação Salarial, Previdência e Comunicação para 

Entidades de Servidores Legislativos”. Após os debates e palestras deliberaram e 

tornam público a todos os poderes constituídos, às entidades da nossa sociedade civil 

e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os 

encontros e congressos passados e no de São Paulo, no sentido de:

1- Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, 

que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e 

pensionistas do serviço público;

2- Reiterar a defesa do cumprimento do preceito constitucional do acesso aos cargos 

do Poder Legislativo somente por concurso público, possibilitando a manutenção do 

quadro funcional efetivo, garantindo assim a capacidade técnica dos seus servidores;

3- Combater a terceirização, bem como o vínculo trabalhista do tipo contrato especial

ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público fenômeno cada vez mais 

presente no setor público;

4- Lutar pela capacitação, incentivando a promoção de cursos de formação e 

especialização em áreas de carreiras dos servidores públicos das Assembléias 

Legislativas, tendo em vista o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

5- Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas 

estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

6- Repudiar a corrupção, de qualquer natureza e de qualquer origem, e exigir a 

apuração e punição de todos os culpados, independentemente da função que ocupem, 

em qualquer esfera de poder;Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos

Federal, Estaduais e do Distrito Federal

Gestão “Compromisso e Respeito”

ENTIDADE FILIADA AO INSTITUTO MOSAP E À CONFELEGIS

Av. Pedro Álvares de Cabral, 201 - Subsolo - Sede da Afalesp - São Paulo - SP - 04097-900

11 3884-4280 / 11 7764-4279 - www.fenal.org.br - fenal@fenal.org.br -

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7- Continuar combatendo a prática do assédio moral no serviço público.

Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas 

gerais da classe trabalhadora, em favor do fim do fator previdenciário, da ampliação e 

manutenção  das conquistas trabalhistas, bem como com o clamor da sociedade 

brasileira pela ética e transparência na ação dos agentes públicos e, portanto,

reafirmam o seu repúdio  à tentativa pelo governo de impor uma  nova  reforma 

previdenciária  que eventualmente venha retirar  quaisquer  direitos do servidor 

público.

São Paulo, 30 de novembro de 2012.

FENALE

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES

LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL

AFALESP/SP, AFIAL/RS, ASALERJ/RJ, ASALEM/MA ASPAL/SP, 

ASSALA/AL, ASSALBA/BA, CEFAL/RS, SINDAL/MT, SINDALEMG/MG, 

SINDALERJ/RJ, SINDALESC/SC, SINDALESP/SP, SINDSPLAC/AC, 

SINDSALBA/BA, SINDSALEM/MA, SINDSEL/AP, SINPOL/PB, 

SISALEPE/PE, SISALMS/MS, SINDILEGIS/ES e STPLAL/AL.