PCCV
PROJETO DE LEI Nº 170/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.426, de 6 de outubro de 1993, e dá nova redação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o projeto: http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=4
ESTATUTO ATUALIZADO E CONSOLIDADO
PROJETO DE LEI Nº 171/11
EMENTA: Consolida e atualiza a Lei nº 1.309/92, que institui o Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Link para o Projeto: http://diariooficial.al.ms.gov.br/Home/Download/49#page=36
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